quinta-feira, fevereiro 14, 2013

É o Governo, estúpido!


Há quem se refira ao Estado quando se deveria referir ao Governo e vice-versa. Será que nos querem confundir ou estão confundidos? Isto chega a acontecer até com ex-governantes (refiro-me a F.J.Viegas, aqui), que apontam o dedo ao Estado, quando consideram absurdas certas medidas legislativas com origem no Governo.

Diabolizam assim o Estado quando deveria ser o Governo o visado. Parecem ignorar que existe uma diferença entre Estado e Governo.

Vem isto a propósito de uma medida legislativa, considerada absurda por muito boa gente, que obriga os consumidores à solicitação de factura no acto de qualquer compra, correndo o risco de serem multados se, no caso de interpelação por um "senhor da Autoridade Tributária e Aduaneira", os consumidores não fizerem prova do pedido da factura.

Parece que a polémica tem origem nas alterações ao Código de IVA decretadas pelo Governo no Decreto-Lei n.º 197/2012. Ora é um Decreto-Lei, e como tal, trata-se de um acto legislativo com força de lei, elaborado pelo Governo (quem tiver dúvidas consulte aqui o Priberam). Pelo Governo, entenderam bem?!

Portanto meus senhores (ex-governantes incluídos), se não vos agradam as medidas legislativas emanadas do Governo, não culpem o Estado por isso. Estão a falhar o alvo. Ou será que é de propósito?

Alguns liberais da nossa praça são tão lestos a atacar o Estado que até se esquecem, talvez convenientemente para eles,  que a responsabilidade é do Governo, no que se refere à idiotia das decisões tomadas.

Parece ser caso para dizer: é o Governo, estúpido!
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P.S. - Peço desculpa por utilizar tantas vezes e de forma redundante a palavra "Governo", mas talvez dessa forma a dúvida fique esclarecida de uma vez por todas.

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